Com voto de desempate da presidente da Casa, a vereadora Cristina Munhoz (União), a Câmara de Araçatuba (SP) aprovou projeto de lei que prevê medidas de proteção para a população LGBTQIAP+ em bares, casas noturnas, restaurantes e organizadores de festas.

De autoria da vereadora Regina Lourenço, a Regininha (Avante), o texto dispõe sobre a obrigatoriedade de responsáveis por esses estabelecimentos tomarem medidas algumas em caso de situação de risco ou vulnerabilidade em suas dependências, entre elas, a disponibilização de meios para a efetiva comunicação à autoridade competente, bem como seu encaminhamento a lugar seguro.

Ainda pelo texto, deverão ser fixados dentro do estabelecimento cartazes que informem a disponibilidade de local seguro para proteger a população LGBTQIAP+ que vier a manifestar situação de risco ou vulnerabilidade, além de treinamento e capacitação de funcionários para o atendimento das medidas previstas na lei.

Segundo a autora, as medidas são relativamente simples, sem impacto financeiro, mas podem certamente garantir a segurança física da população LGBTQIAP+ e, até mesmo, garantir suas vidas. “O Brasil é o país que mais mata população LGBTQIAP+, ficando pelo 13º ano nesta posição, conforme o relatório de 2021 da Transgender Europe (TGEU)”, justifica.

O único vereador que discutiu o projeto foi Lucas Zanatta (PL), que sugeriu o adiamento para melhor elaboração e discussão com os envolvidos, para que não seja apenas mais uma lei no papel. Ele disse que o assunto é pertinente e já está sendo discutido na esfera estadual, por exemplo, mas precisaria de um tempo a mais.

A sugestão não foi acatada e o projeto foi para votação. Foram contrários ao projeto os vereadores Coronel Guimarães (União), Gilberto Batata Mantovani (PL), João Moreira (PP), Lucas Zanatta, Luís Boatto (MDB), Maurício Bem Estar (PP) e Nelsinho Bombeiro (PV).

Adiado

Já o projeto do vereador Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos), que cria um protocolo de segurança para atender mulheres vítimas de violência sexual ou assédio, em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento, foi adiado a pedido do autor por três semanas.

Segundo o vereador, o tema precisa ser discutido com mais profundidade com os envolvidos, tais como donos de bares, restaurantes e hotéis.

(Foto: Angelo Cardoso/Câmara de Araçatuba)

Comissão

Entre os itens aprovados, está o projeto de resolução que cria uma comissão especial de três vereadores que pretende realizar um fórum para debater e apresentar sugestões sobre o atendimento a pessoas com deficiências na área pedagógica e multidisciplinar.

A comissão especial é de autoria dos vereadores Nelsinho Bombeiro, Arnaldinho (Cidadania) e Maurício Bem Estar. O grupo terá o prazo de até 180 dias, contados da data de nomeação de seus integrantes, para concluir os trabalhos e apresentar relatório ao Plenário. Essa é a sétima comissão criada pelos vereadores apenas neste ano.

Eventos

De autoria do vereador João Moreira (PP), projeto de lei aceito institui e inclui no Calendário de Eventos da Cidade a Cantata de Natal. O evento será comemorado anualmente na segunda quinzena do mês de dezembro.

Projeto de decreto legislativo, proposto pelo vereador Dr. Alceu (PSDB), vai conceder o Título de Cidadão Araçatubense ao professor, dançarino e coreógrafo Sandro Penteado Fabretti pelos relevantes serviços prestados ao município.

E por fim, a pedido do vereador Dr. Jaime (PSDB), líder do governo, foi adiado por três sessões o projeto de lei do Executivo que declara de expansão urbana área denominada Sítio Santo Expedito.

Veja a sessão na íntegra