A Câmara de Birigui (SP) quer aumentar o valor destinado às emendas impositivas. Proposta assinada por dez vereadores dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 131-A, da Lei Orgânica do Município, e altera de 1,2% para 2% o novo limite da receita corrente líquida do Poder Executivo que será destinado para emendas de vereadores.

De acordo com a justificativa, a mudança tem como base a Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, conhecida como “Emenda da Transição”, que modificou o percentual referente às emendas impositivas a nível federal também para 2%. Metade do percentual deverá ser aplicado em serviços públicos de saúde.

Considerando o orçamento em 2023 do município, estimado em R$ 650 milhões, se aprovado o projeto, os vereadores terão direito a direcionar o uso de aproximadamente R$ 13 milhões (cerca de R$ 860 mil para cada vereador). Pelo percentual vigente (1,2%), o valor total seria de R$ 7,8 milhões ou pouco mais de R$ 500 mil para cada parlamentar.

No ano passado, atendendo o limite de 1,2% da receita líquida corrente, os vereadores puderam direcionar o uso de R$ 6,4 milhões do orçamento deste ano.

O projeto já passou pelo primeiro turno de discussão e votação, mas precisa de dois turnos. Assinam o texto os vereadores Wesley Ricardo Coalhato, o Cabo Wesley (União), Andre Luis Moimas Grosso, o Andre Fermino (PSDB), Benedito Dafé (PSD), Cesar Pantarotto Junior, o Cesinha (PSD), Cleverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania), Everaldo Roque Santelli (PV), Marcos Antonio Santos, o Marcos da Ripada (União), Paulo Sergio de Oliveira, o Paulinho do Posto (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e o presidente da Câmara José Luis Buchalla (Patriota).

Outros

A matéria é um dos itens a serem votados da 16ª sessão ordinária de Birigui, que será realizada nesta terça-feira (23). Outros seis itens compõem a pauta.

Outro projeto de emenda à Lei Orgânica do município, que está em segundo turno de votação, é de autoria da Mesa Diretora e retoma os períodos de recesso legislativo no mês de julho e no fim do ano, entre os dias 16 de dezembro e 31 de janeiro, como acontece na maioria das casas legislativas do País.

É chamado recesso legislativo o período em que ficam suspensas as sessões ordinárias, embora sejam mantidos os atendimentos à população nos gabinetes e nos setores administrativos da Casa. Durante o período, sessões extraordinárias podem ser convocadas a qualquer momento.

Esses períodos de recesso eram estabelecidos por resolução, mas foi alterado por meio de projeto de autoria do vereador André Fermino, aprovado pela Casa no ano passado. O texto eliminou a pausa em julho e reduziu o recesso da virada de ano, passando a ser apenas de 16 de dezembro a 15 de janeiro. Agora, essa nova proposta retoma o que era praticado anteriormente.

Lei complementar

Dois projetos do Executivo estão na pauta de hoje. Uma das propostas altera a Lei Complementar nº 65 de 5 de janeiro de 2015, que estabelece normas para a criação e implantação de loteamento fechado e concede o uso a título precário de áreas públicas. Atualmente, os condomínios fechados precisam oferecer lotes com área mínima de 250 metros quadrados. A matéria reduz essa metragem para 200m². Na justificativa, a Prefeitura cita o fomento ao desenvolvimento da construção civil local e consequentemente, o movimento da economia.

A segunda matéria assinada pelo prefeito Leandro Maffeis (Republicanos) altera o salário base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias para R$ 2.890,80.

Vereadores

Outros três projetos de lei ordinária são assinados por parlamentares. Um deles, do vereador Fabiano Amadeu (Cidadania), torna obrigatória a afixação de cartaz com contato para denúncias de maus-tratos contra animais em espaços como clínicas veterinárias, pet shops e demais estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos.

E por último, dois projetos vindos de adiamentos. Tody da Unidiesel quer adoção do nome do senhor Felício Fernandes para denominar o aterro sanitário, e Cabo Wesley assina texto que dá nova redação ao artigo 5º da lei nº 4.680 de 20 de fevereiro de 2006 e amplia o uso dos equipamentos de som também para o período entre 9h e 17h de sábado, além das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, como é atualmente.

Serviço

As sessões da Câmara de Birigui têm início às 19h e são transmitidas ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui.