Por maioria, a Câmara de Araçatuba (SP) rejeitou o requerimento que pedia a convocação do comissário-geral da Agência Reguladora e Fiscalizadora Daea, Márcio Saito, para prestar esclarecimentos gerais sobre o trabalho executado pela GS Inima Samar nas obras da avenida Joaquim Pompeu de Toledo e sobre o que a agência reguladora está fazendo a respeito.

O documento, assinado pelo vereador Lucas Zanatta (PL), considera o objetivo do Daea, que é o de regular e fiscalizar os serviços públicos da operadora de saneamento básico do município; e os problemas estruturais, como afundamento do asfalto e surgimento de buracos em alguns pontos das obras efetuadas na avenida, serviços que teriam sido executados pela concessionária GS Inima Samar.

Ainda segundo o autor, vários laudos foram elaborados para identificar as causas dos buracos e afundamentos, mas não foi divulgada a real causa dos problemas. “Um dos laudos, emitido pela empresa Infra Engenharia Ltda., a pedido da Agência Reguladora Daea, concluiu-se que os danos foram provocados pelo extravasamento das redes através dos PVs e esses extravasamentos ocorridos sob o pavimento ocasionaram os danos”, cita.

Durante a discussão do requerimento, o vereador argumentou que o Daea deveria prestar esclarecimentos porque tudo indica que o problema na Pompeu vem da tubulação, que seria responsabilidade da GS Inima Samar. “É necessário que o assunto seja sanado e que tenhamos uma resposta”, disse.

O vereador Nelson Marques Filho, o Nelsinho Bombeiro (PV), destacou que há uma comissão especial na Casa, da qual ele faz parte, tratando do assunto e que em breve será apresentado um relatório final. Mesmo assim, ele assinou o requerimento de Zanatta.

A existência da comissão foi usada como justificativa de voto contrário por vários parlamentares, como Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB). O líder do governo na Casa disse que são várias as causas que levaram ao problema e fez questão de destacar que, inclusive, um dos tios de Zanatta é dono da construtora que executou a obra.

Comissário-geral do Daea, Marcio Saito (Foto: Angelo Cardoso/Câmara de Araçatuba)

Votação

O pedido de convocação foi rejeitado por nove votos contrários e cinco favoráveis. A recusa partiu dos vereadores Alceu Batista de Almeida Júnior, o Dr. Alceu (PSDB), Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), Arnaldo da Silva, o Arnaldinho (Cidadania), Gilberto Mantovani, o Batata (PL), Dr. Jaime, João Moreira (PP), Maurício Rufino Barbosa, o Maurício Bem Estar (PP), Regina Lourenço, a Regininha (Avante) e Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos). Já os parlamentares Arlindo Araujo (MBD), Luís Boatto (MDB), Manuel Alves Guimarães, o Coronel Guimarães (União Brasil) e Nelsinho Bombeiro seguiram o autor Lucas Zanatta e votaram pela aceitação do requerimento.

Zanatta lamentou o resultado. “Essa convocação só viria a acrescentar. Não é uma declaração de desconfiança ou descontentamento com o trabalho dos colegas (referindo-se aos trabalhos da comissão), mas apenas para dar publicidade ao assunto, que é complexo e não se resumiria a apenas uma convocação”.

Para Arlindo Araújo, a Câmara abdicou de um de seus deveres que é o de fiscalizar, pois as discussões sobre o tema ocorridas na Casa justificariam a necessidade de se levar um engenheiro do Daea na Câmara. “O tema é complexo. Teve cinco engenheiros que estudaram e não conseguiram trazer uma explicação. Talvez a metafísica explique, porque deve ser algo sobrenatural”.

Aprovados

Na sessão, foram aprovados os dois itens da Ordem do Dia. De autoria da vereadora Regininha, projeto de lei institui no município o Mês “Junho Violeta”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, comemorado em 15 de junho. A data passa a integrar o Calendário de Eventos do Município.

Conforme destaca o artigo segundo do projeto, a criação da data é uma campanha voltada para mobilizar, sensibilizar e conscientizar a população contra todos os tipos de violência contra as pessoas idosas por meio de palestras, debates, exibição de filmes e concursos de redação e desenhos. “Essa proposta busca chamar a atenção da sociedade sobre a importância de respeitar e acolher cada vez mais a população idosa”, destacou a autora.

O Plenário também aceitou uma moção de repúdio à aprovação de projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que pretende aumentar as taxas e emolumentos processuais. A proposição foi uma iniciativa do vereador Dr. Alceu (PSDB).

Segundo a moção, o aumento das taxas judiciárias irá criar uma barreira adicional do acesso à Justiça para a população de baixa renda, dificultando o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações legais.

Cópias da moção serão encaminhadas às presidências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, da 28ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Araçatuba e da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo. *Com informações da assessoria de comunicação da Câmara