A Prefeitura de Araçatuba (SP) publicou nesta terça-feira (18), a demissão do engenheiro civil Rodrigo Piernas Andolfato, do cargo efetivo que ocupava na administração municipal desde 2019. Ele foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar as responsabilidades dele como fiscal de um contrato para construção de 407 rampas de acessibilidade em calçadas de vias públicas de Araçatuba. A defesa irá recorrer da decisão.

A licitação para a construção dessas rampas de acessibilidade foi lançada em maio de 2017, mas desde 2004 o Ministério Público vinha cobrando da administração municipal da construção de rampas para acessibilidade nas calçadas do município.

Um inquérito civil foi instaurado em 2008 pela Promotoria de Justiça e em 2012 o promotor de Justiça Joel Furlan moveu uma ação civil contra a administração municipal. Em parceria com a Aadefa (Associação de Atendimento aos Deficientes Físicos de Araçatuba e Região), foi feito um mapeamento dos locais que deveriam receber guias de sarjetas rebaixadas e ação foi julgada procedente em primeira instância.

Recorreu

A Prefeitura recorreu, alegando que o prazo dado seria insuficiente, mas o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou o pedido improcedente, levando em consideração que as obras estavam previstas no orçamento e deveriam ter sido iniciadas a partir de 2010.

Na ocasião, a Prefeitura justificou ainda que 2012 houve a abertura de uma licitação para construção de rampas de acessibilidade em diversas ruas da cidade, mas não houve interessados. 

A sentença transitou em julgado em agosto de 2016, ainda na gestão do então prefeito Cido Sério, com 180 dias de prazo para a administração municipal concluir o projeto de reforma, adaptação e ou construção de acesso aos deficientes nas vias e praças públicas e 360 dias para execução das obras.

Fiscal

Ao assumir a Prefeitura, a atual administração se deparou com o prazo correndo e no final de maio de 2017 publicou aviso de licitação para contratar empresa para construir rampas de acessibilidade e instalar piso tátil em calçadas de várias ruas do município. O edital previa o pagamento de R$ 352,3 mil nas obras, que seriam custeadas pelo próprio município.

A empresa vencedora do certame teve 180 dias para concluir a obra e após a assinatura, Adolfato foi nomeado para ser o fiscal do contrato, para aferir se o serviço estava sendo feito de acordo com o previsto.

A demissão seu deu, segundo o que foi informado pela defesa dele, porque a comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar entendeu que a Prefeitura teve prejuízo pelo contrato não ter sido executado na totalidade.

O Hojemais Araçatuba encaminhou e-mail para a assessoria de imprensa da Prefeitura, que informou que não se manifesta em questões particulares, referindo-se ao engenheiro Rodrigo Andolfato. 

Defesa afirma que contrato foi cumprido

A defesa do engenheiro Rodrigo Piernas Andolfato, feita pelo advogado Jefferson de Almeida, da Scudeller de Almeida Advogados, afirma que o contrato para construção de rampas de acessibilidade foi cumprido. De acordo com ele, o projeto da Prefeitura foi elaborado às pressas, para cumprir a ordem judicial de instalação das rampas e evitar a multa prevista na sentença, que era de R$ 1 mil por dia.

O advogado informa que diante disso, foram encontradas muitas irregularidades no projeto elaborado pelo engenheiro da Prefeitura responsável pelo certame na modalidade Tomada de Preços. Ele aponta a falta de projeto, havendo apenas memorial descritivo baseado em recortes das normas específicas para tal construção.

Ainda de acordo com Almeida, teriam sido desconsideradas as medidas, não havia descrição dos insumos a serem usados na instalação das rampas e o engenheiro responsável pela execução da licitação, que seria Rafael Marçal, não teria visitado os locais para a instalação, havendo apenas um croqui com as indicações.

Alterações 

Durante a execução da obra teria sido constatado que havia indicação para a construção de rampas em locais com ligações de gás natural, área com parquímetros, com bocas-de-lobo e esquinas com rebaixamento de guia. Diante disso, segundo o advogado, Andolfato, como fiscal responsável, fez alterações no projeto, as quais teriam sido encaminhadas aos superiores para aprovação.

Ainda de acordo com Almeida, durante a apuração disciplinar, a comissão processante teria desconsiderado as medidas apuradas quando da instalação das rampas e a inexistência de insumos a serem usados na instalação delas, justamente devido ao engenheiro responsável pela realização do certame licitatório não ter visitado os locais para a instalação.

Regular

O advogado afirma que após cada fase da instalação das rampas, as medições foram aprovadas pela Prefeitura, sendo feitos os devidos pagamentos. "O Executivo acompanhou cada fase da realização das obras e aprovou cada medição", argumenta.

Entretanto, o engenheiro responsável pela elaboração da licitação alegou que estavam faltando 22 rampas. "No entanto, durante o inquérito, a defesa exigiu que fosse conferida uma a uma das rampas e ficou constatado, via relatório e visita aos locais, que todas as rampas haviam sido concluídas", afirma.

Segundo a defesa, as que estavam faltando haviam sido quebradas pelos munícipes e o engenheiro Rodrigo Andolfato, responsável pela fiscalização, havia alertado a administração municipal sobre os danos, mas o Jurídico da Prefeitura não teria tomado nenhuma providência. “A Prefeitura pagou pelo serviço porque todas as rampas foram entregues. Uma própria testemunha da Prefeitura entendeu que o cálculo apresentado está equivocado”, afirma.

Sindicância

Ainda de acordo com Almeida, diante dessas alegações, a administração municipal determinou que fosse feito um levantamento do suposto prejuízo causado à Prefeitura e que fosse instaurada uma sindicância.

Entretanto, a Justiça foi acionada e, segundo o advogado, apontou que o prefeito seria considerado inimigo pessoal de Andolfato, por isso, o procedimento foi cancelado. Porém, 21 dias depois uma nova sindicância foi instaurada, tendo um chefe do engenheiro demitido como responsável.

Segundo o advogado, o atual secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, engenheiro Enio Pozzetti, era diretor de Obras e Infraestrutura na época, e era responsável pelo Setor de coleta de resíduos. Ainda segundo a defesa, ao assumir a secretaria, se viu obrigado a assinar documentos pedindo a instauração do procedimento administrativo contra Andolfato. 

Recursos

A defesa informa que tem duas ações tramitando pedindo a anulação da portaria que instaurou a segunda sindicância, por entender que o prefeito, como autoridade, não poderia escolher os membros da comissão. Uma das ações está no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e a outra do STF (Supremo Tribunal Federal).

A defesa alega que durante o processo disciplinar, restou evidente o desrespeito aos direitos constitucionais do servidor Rodrigo e isto será levado à apreciação do Poder Judiciário.

De acordo com Almeida, independentemente do resultado dessas ações que já tramitam nas instâncias superiores, ele deverá recorrer contra a portaria publicada nesta terça-feira, comunicando a demissão, pois entende que o erro foi a Prefeitura ter feito a licitação na modalidade Tomada de Preços às pressas, para não ser multada pela Justiça.

A defesa entende que se tivesse que haver punição, seria para o engenheiro responsável pelo certame, por não apresentar projeto para nortear a execução da obra. "Se o engenheiro Rodrigo errou, foi em tentar fazer o melhor possível para a cidade", finaliza.