Decisão foi proferida nesta terça-feira (Foto: Reprodução)

A Justiça de Birigui (SP) atendeu pedido da GS Inima Brasil e concedeu liminar suspendendo o processo licitatório para concessão parcial do serviço de captação de água e melhoria no abastecimento do município.

Segundo o aviso de licitação, o edital e seis anexos poderiam ser adquiridos pelos interessados na Prefeitura por R$ 30,00 até a tarde desta quarta-feira (11) e a sessão para conhecimento das propostas estava prevista para a manhã da próxima segunda-feira (15).

Ao conceder a liminar, o juiz da 2ª Vara Cível, Lucas Gajardoni Fernandes, cita que os vícios apontados contaminam a regularidade do certamente, havendo indícios de que o que se pretende é a contratação de parceria público privada e não de mera concessão de serviço público.

Ainda de acordo com a decisão, o edital exige capacitação das concorrentes em técnica específica de perfuração, restringindo indevidamente a concorrência e prejudicando a obtenção de melhor proposta. “Tal ilegalidade, inclusive, já teria sido reconhecida pelo Município de Birigui em outro procedimento licitatório cujo edital continha disposição semelhante”, consta no despacho.

O juiz justifica ainda que foi apontada violação ao princípio da isonomia na dispensa de caução pela atual prestadora do serviço, bem como desatualização do Plano de Saneamento Básico. “Tais apontamentos configuram aparente violação aos princípios da legalidade e isonomia, contaminando o certame, sendo prudente a concessão da liminar” , cita na liminar.

Suspensões

Essa é pelo menos a terceira vez que a licitação para concessão do serviço de água em Birigui é suspensa. O procedimento está previsto na concorrência pública 21/2019, que foi publicada em Diário Oficial pela primeira vez em 11 de dezembro de 2019, ainda na gestão do ex-prefeito Cristiano Salmeirão (Solidariedade).

A primeira liminar foi concedida pela Justiça a quatro dias da data da sessão para conhecimento das propostas, prevista para 27 de janeiro de 2020. Na ocasião o vereador César Pantarotto Júnior (PSD) havia ingressado com uma ação popular de ato administrativo pedindo a anulação do certame.

Em abril daquele ano a ação foi julgada improcedente, mas na ocasião o certame continuou suspenso por determinação do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado), que analisava representações contra a licitação.

Após revisar e fazer algumas correções indicadas no edital da concorrência pública, a Prefeitura reabriu o procedimento, mas no final de julho daquele ano decidiu suspender novamente o certame, sob argumento de que não haveria tempo hábil de elaborar e responder novas impugnações, devido as suas complexidades.

Reabertura

Conforme publicado pelo Hojemais Araçatuba , o contrato de 15 anos, que pode ser prorrogado por mais 15 anos, prevê a perfuração de um poço com profundidade mínima de 600 metros. A empresa vencedora também terá que executar obras complementares para captação de água no bairro Portal da Pérola e implantar uma adutora e reservatório.

A contratada deverá ainda assumir o sistema produtor do Novo Jardim Stábile, atualmente administrado pela concessionária Aqua Peróla; promover a reforma e adequação do poço já existente; construir um reservatório no bairro Colinas; e interligar todo o sistema de abastecimento de água no município.

Será considerada vencedora a proposta que apresentar a melhor técnica, com peso de 60%, e o menor valor da tarifa de água a ser cobrada, com peso de 40%.

A tarifa a ser paga pelos usuários em suas contas mensais é que será usada para remunerar a prestadora do serviço. Essa tarifa terá reajustes anuais, com base na fórmula estabelecida no contrato e poderá ser revisada a cada quatro anos.

Investimentos

A empresa que vencer a concorrência terá que investir R$ 34,26 milhões nos serviços previstos no contrato, valor 42% maior do que na primeira licitação, que era R$ 24,17 milhões.

Além disso, terá que indenizar a concessionária Aqua Pérola por investimentos não amortizados pelo município. Em outubro de 2019 essa dívida era de R$ 5,1 milhões, valor que subiu para R$ 5,2 milhões em julho de 2022.

Também deverá pagar para R$ 600 mil para a Kappex Assessoria e Participações, empresa que apresentou os estudos para solucionar o problema da falta d´água em Birigui. Essa empresa venceu o PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) e o pagamento pelo serviço ficou atrelado à concessão.

A reportagem encaminhou e-mail para a assessoria de imprensa da Prefeitura assim que tomou conhecimento da liminar, já depois das 17h, e não teve retorno.