A Prefeitura de Severínia (SP), município na região de São José do Rio Preto, terá que encaminhar à Câmara, projeto de lei para adequar a Guarda Municipal, que estaria exercendo o poder de polícia.

A informação foi divulgada pelo Ministério Público, que divulgou nota comunicando que o CSMP (Conselho Superior do Ministério Público) homologou termo de ajustamento de conduta viabilizado pelo promotor Rodrigo Pereira dos Reis.

Segundo o que foi informado, o acordo firmado prevê o veto ao uso de armas de fogo particulares durante o serviço prestado pelos integrantes da corporação. Com a reformulação, esses armamentos precisarão ser substituídos por opções não letais.

Poder de polícia

O Poder Executivo de Severínia deverá ainda determinar à Guarda Civil que deixe de efetuar privativamente atividades próprias de polícia, investigações, diligências para apuração de crimes, abordagens, ingresso em residências ou locais privados e revistas em pessoas. 

Segundo o promotor, a Guarda Civil municipal está exercendo, por vezes sem acompanhamento das Polícias Civil ou Militar, "funções típicas de segurança pública em geral, de forma ostensiva, que fogem do escopo precípuo do órgão de proteção do patrimônio público municipal”.

Em Araçatuba, desde 2016 há decisão judicial que proíbe a Guarda Municipal de exercer poder de polícia, com base em ação também proposta pelo Ministério Público. Pela decisão, a corporação deve responder apenas pela proteção de bens e serviços do município.