A Prefeitura de Birigui (SP) publicou edital para a contratação de empresa especializada na execução de obra de reforma de sete unidades escolares do município.

A empresa contratada terá de concluir as instalações de prevenção e combate a incêndio nos prédios de CEIs (Centros de Educação Infantil), EM (Escola Municipal) e Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil), da Secretaria de Educação, para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). O documento certifica que uma edificação cumpre todas as regras de combate a incêndios, habilitando a circulação e a permanência de pessoas.

Conforme o edital, a licitação abrange a Escola Municipal Profª Darcy Garcia Gavira; as Emeis Oduvaldo Dossi e Eliza de Moraes Chagas (Parque Mickey II); e os CEIs Ana Souto Trevisan, Fátima Hamud Nakad, Maria Cecília de L. J. Maroni e Pulcina Moutinho Gonçalves.

No entanto, segundo a Prefeitura, a rede municipal de ensino conta com 30 unidades, sendo que apenas seis CEIs e uma escola municipal possuem o AVCB. As demais unidades ainda passam por levantamento dos serviços que necessitam ser realizados.

O valor do serviço orçado pela Prefeitura para essas sete escolas é de R$ 57.856,73, com base em projetos fornecidos pela Minerva Engenharia Ltda., através da Secretaria de Obras. Esse valor pode ser reduzido com as propostas apresentadas.

A abertura dos envelopes está marcada para o dia 19 de julho, às 8h30. O julgamento é do tipo menor preço. A obra será feita por empreitada, com prazo de execução de 210 dias (sete meses) a partir da ordem de serviços.

Comissão

A licitação para adequação de escolas foi aberta praticamente dois meses após a Justiça anular a CP (Comissão Processante) contra o prefeito Leandro Maffeis (Republicanos), que investigava sua responsabilidade pela falta do AVCB nas unidades escolares do município.

O relatório da comissão, assinado pela vereadora Osterlaine Henriques Alves, a Dra. Osterlaine (União), pedia a cassação do chefe do Executivo, por infração político-administrativa. Os vereadores Wesley Ricardo Coalhato, o Cabo Wesley (União), presidente da CP, e Wagner Mastelaro (PT), membro, seguiram o voto da relatora.

Denúncia

A denúncia do caso foi feita pela vereadora Sidnei Maria Rodrigues, a Si do Combate ao Câncer (Avante), após receber resposta de requerimento informando que das 36 unidades escolares do município, 27 não possuíam o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros.

No ofício respondido pela Secretaria Municipal de Educação constava ainda que a Previne Incêndio, Serviços e Comércio Ltda. - ME, vencedora de processo licitatório feito para regularizar a situação das escolas, não teria realizado alguns serviços e que alguns serviços apresentaram defeitos, o que teria sido informado à Secretaria de Obras.

A resposta do requerimento da vereadora Si foi encaminhada à Comissão de Obras e à Presidência da Câmara, com pedido de providências. Análise do Jurídico da Casa apontou que os fatos narrados pela vereadora, em tese, indicariam omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, pois nenhuma informação foi enviada sobre as providências tomadas pela Secretaria de Obras ou pelo prefeito quanto aos serviços da Previne, situação que se enquadra como infração político-administrativa.

O tema foi levado a Plenário na sessão de 1º de novembro do ano passado que, por maioria (oito votos), aprovou a abertura da CP. 

Defesa

A Prefeitura negou qualquer infração político-administrativa de Maffeis, pois as obras de adequação estariam em andamento e a conclusão não dependia de fatores ligados ao prefeito.

Informou ainda que o mesmo tema foi objeto de inquérito civil, que tramitou no Ministério Público local e foi arquivado em março de 2022, e que o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) chegou a fazer apontamento, porém o problema não apareceu no relatório final do órgão, por estar devidamente justificado.

Foram requeridas medidas judiciais contra os trabalhos da Câmara, sob alegação de perseguição política. Horas antes do julgamento do parecer final da comissão, em sessão extraordinária marcada para o dia 6 de fevereiro deste ano, a Justiça de Birigui concedeu liminar suspendendo os trabalhos do Legislativo. 

Posteriormente, a comissão foi anulada pela Justiça. A Câmara recorreu da decisão.

Sem respostas

A reportagem questionou a Prefeitura sobre o contrato com a Previne (contratada na administração anterior com a mesma finalidade), quanto teria sido executado, quanto teria sido pago à empresa, entre outras questões, como rompimento e penalidades, se houve.

A resposta foi apenas que "o valor total do contrato anterior com a Empresa Previne Incêndio Serviços e Comércio Ltda. consta no Edital 04/2017", sem detalhes da situação atual. 

No site da Prefeitura consta contrato no valor de R$ 1.105.015,11, assinado em 28 de fevereiro de 2018, pelo prazo de 12 meses, porém sem respostas às perguntas feitas pelo Hojemais Araçatuba.