DOMINGO, 25 DE JUNHO DE 2023 ÀS 13:10:05
Prefeitura adota TAC em investigação contra servidores municipais

A Prefeitura de Araçatuba (SP) adotou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) como medida que pode evitar a aplicação de penalidade a servidores alvos de Processo Administrativo Disciplinar por suspeita de possível ilegalidade. Segundo a administração municipal, a Corregedoria Geral do Município estima que de 30 a 40% dos casos de investigação de servidores poderão resultar em TAC.

 

A novidade foi apresentada na quinta-feira (22) pelo corregedor Jaime Gardenal Júnior, em cerimônia com a presença do prefeito Dilador Borges (PSDB), da vice-prefeita Edna Flor (Cidadania) e do presidente do Sisema (Sindicato do Servidor Municipal), Denilson Pechitelli.

 

A alteração foi proposta pelo Comitê de Integridade, levando em consideração que em mais de 30 anos não houve mudança significativa, especialmente na parte disciplinar, da lei municipal que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Araçatuba.

 

 

Rígida

 

Essa lei não prevê possibilidade de mitigação das consequências pela aplicação de penalidade administrativa ao servidor. Segundo a administração municipal, a legislação não prevê causas de justificação e nem possibilidade de suspensão da aplicação da penalidade, mesmo diante da prática de uma única falta disciplinar de natureza leve por parte de servidor com histórico funcional impecável.

 

Pela lei, diante da comunicação de irregularidade, obrigatória por parte do servidor que tomou conhecimento do fato, deve ser feita a apuração e aplicada a penalidade, com consequências consideradas pesadas para o servidor punido.

 

 

 

Decreto

 

Para que não houvesse necessidade da mudança na lei municipal, que demandaria tempo, o comitê propôs a edição de um decreto municipal, permitindo a aplicação subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Esse estatuto recentemente foi alterado e criou a figura do TAC.

 

A proposta foi acatada pelo prefeito Dilador Borges (PSDB), que publicou na quinta-feira (22) o decreto municipal 22.765, de 16 de maio, que dispõe sobre a utilização do TAC nos procedimentos administrativos de apuração preliminar da Prefeitura.

 

Segundo a administração municipal, o TAC não possui caráter punitivo e poderá ser proposto pelo servidor interessado, incluindo os guardas municipais, ou de ofício pela autoridade competente.

 

 

Responsabilidade

 

Ao propor o TAC, o servidor precisa assumir a responsabilidade pela irregularidade em investigação e comprometer-se a ajustar sua conduta. Ele deverá observar os deveres e proibições previstas nas leis e regulamentos que regem suas atividades e reparar o dano, se houver.

 

O TAC só poderá ser aplicado se o servidor investigado não tiver agido com dolo ou má-fé; é preciso ter mais de 5 anos de efetivo exercício no cargo ou função; não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 anos; não ter celebrado outro termo de ajustamento nos últimos 3 (três) anos; e não ter PAD (Processo Administrativo Disciplinar) em curso.

 

Além disso, a alternativa só é válida para conduta irregular passível de aplicação das penalidades administrativas de advertência e repreensão, que são as mais brandas previstas na legislação.


Fonte: HojeMais