A Prefeitura de Araçatuba emitiu decreto no último sábado (15) em que reconhece o tempo de serviço prestado pelos servidores municipais durante o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de cálculo de pagamento de benefícios.

A decisão foi publicada no diário oficial eletrônico do município e se baseou em uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferida durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no último dia 12. A corte chegou ao entendimento de que a medida era restrita somente para o tempo pandêmico.

Durante a pandemia da covid-19, o governo federal havia estabelecido uma medida que "congelou" o tempo de serviço dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Isso significa que esse período não estava sendo considerado para o cálculo de pagamento de licença-prêmio, adicionais e outros direitos dos funcionários.

A medida da administração araçatubense visa a garantir os direitos dos cerca de 3,5 mil servidores municipais que estiveram em atividade mesmo diante das adversidades impostas pela pandemia do coronavírus.