SÁBADO, 15 DE JULHO DE 2023 ÀS 13:57:25
Prefeitura publica portaria sobre contagem de tempo de serviço prestado por servidores durante a pandemia

A Prefeitura de Araçatuba (SP) publicou neste sábado (15), portaria que determina ao Departamento de Recursos Humanos, tomar as providências administrativas necessárias para a contagem do tempo de serviço prestado pelos servidores municipais durante a pandemia, para concessão de licença-prêmio, adicionais e outros benefícios.

 

A decisão foi tomada após o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) reconhecer, em julgamento na última quarta-feira (12), o direito de contagem de tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

 

 

Lei

Segundo consta na portaria municipal, a lei complementar federal 173, de 27 de maio de 2020, instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Em função das consequências econômicas decorrentes da pandemia da covid-19, foram estabelecidas restrições com relação aos gastos com pessoal dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

 

Entre as restrições, estava a proibição da contagem do tempo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e demais mecanismos equivalentes que aumentassem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.

 

 

Reconhecimento

Ainda de acordo com a portaria, na sessão de quarta-feira, o TCE-SP, por unanimidade respondeu positivamente à possibilidade de reconhecimento do tempo suspenso pela legislação, para todos os servidores "com efeitos financeiros a partir de 1.o de janeiro de 2022, com entendimento de que a Lei Complementar Federal 173/2020 possui eficácia temporária e foi reconhecida como norma geral de direito financeiro, ou seja, não pode eliminar a contagem para o servidor obter benefícios estatutários".

 

Segundo a portaria, com o término da vigência da lei complementar federal, o tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá ser averbado para todos os fins, com excessão a pagamentos retroativos a 31 de dezembro de 2021 sobre esses direitos.

 

 

Garantido

Em entrevista à Radio Cultura FM na manhã deste sábado, o chefe de Gabinete na Prefeitura, Deocleciano Borella, reforçou que a portaria publicada pela administração municipal nega o pagamento de qualquer parcela retroativa referente ao período previsto na lei complementar federal, ou seja, refere-se apenas à contagem do tempo para a concessão dos benefícios.

 

Ainda de acordo com ele, a partir de segunda-feira (17) o Departamento de Recursos Humanos deverá analisar os casos para avaliar como serão feitos os procedimentos, explicando que a portaria publicada visa garantir esses direitos. 

 


Fonte: Hojemais