Atualmente o Conselho Tutelar é composto por cinco membros com ensino susperior (Foto: Divulgação/Arquivo)

Projeto encaminhado à Câmara de Araçatuba (SP) e que deve ser votado na próxima semana prevê a instalação de um segundo Conselho Tutelar na cidade. Entretanto, retroage no que diz respeito à qualificação dos candidatos às vagas de conselheiro tutelar. Atualmente para preenchimento das cinco vagas é exigido o ensino superior, mas a proposta apresentada reduz o nível de escolaridade, vindo a habilitar candidatos que tenham apenas o ensino médio.

O projeto encaminhado ao Legislativo foi lido na sessão de ontem e na mensagem encaminhada em anexo não faz menção à redução do nível de escolaridade. O texto informa que a instalação do segundo Conselho Tutelar é medida inadiável e urgente, pois o atual não seria suficiente para atender a demanda, devido ao surgimento de novos bairros e aumento da população.

Caso seja aprovado, o projeto prevê que o primeiro Conselho Tutelar terá abrangência nos territórios do Cras (Centro de Referência da Assistência Social) 3, 4 e 5 e o segundo, do Cras 1, 2 e 3. O preenchimento das vagas será feito de forma alternada. Assim, o primeiro colocado na eleição assumirá uma vaga no primeiro conselho, o segundo irá para o outro, o terceiro irá para o primeiro e assim sucessivamente.

Positivo

A reportagem consultou a Prefeitura, que informou que considera positiva a criação de mais um Conselho Tutelar no município. “A cidade precisa se adequar a uma nova resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que aponta que a cada 100 mil habitantes é necessário ter um Conselho”, informa em nota.

Ainda de acordo com a administração municipal, recentemente o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou uma prévia do Censo, apontando Araçatuba com mais de 200 mil habitantes, o que justifica a necessidade do segundo Conselho.

“A Prefeitura considera necessária a criação do segundo Conselho, tendo em vista o aumento da demanda, o crescimento da população, surgimento de novos bairros, todos exigindo a atuação do Conselho”, informa a nota.

Escolaridade

Sobre a volta de exigência mínima do ensino médio aos candidatos na eleição do Conselho Tutelar, a Prefeitura argumenta tratar-se de uma deliberação do Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), após discussão e deliberação com os membros do conselho. “Portanto, foi uma deliberação do Conselho”, informa.

O município afirma ainda que houve concordância dos órgãos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, dos órgãos que cuidam de criança e adolescente na secretaria, além do acompanhamento da Secretaria Municipal de Participação Cidadã. 

“Trata-se de uma decisão unânime do Comdica e dos órgãos técnicos mencionados, o retorno da exigência do ensino médio. É importante ressaltar que a função de conselheiro exige dedicação plena, não podendo o conselheiro ter outras funções”, cita a nota.

Ministério Público acompanha alterações no Conselho Tutelar

Promotor de Justiça Joel Furlan acompanha mudanças no Conselho Tutelar (Foto: Divulgação)

O Hojemais Araçatuba procurou a Promotoria da Infância e da Juventude, para saber sobre as mudanças previstas no Conselho Tutelar da cidade, e o promotor de Justiça Joel Furlan informou que instaurou um procedimento de acompanhamento para as eleições deste ano, que acontecerão em outubro.

De acordo com ele, pelo cronograma está no prazo para eventuais alterações legislativas. Sobre a questão da escolaridade exigida dos candidatos, ele argumenta que o trabalho a ser executado é complexo e exige um conhecimento mínimo, em especial da Língua Portuguesa.

“Quanto menos exigência, mais difícil profissionais qualificados. Por outro lado, o cargo é complexo e o salário não é muito atrativo, o que afasta pessoas mais qualificadas. É uma escolha do município”, explicou.

Segundo Conselho

Já sobre a instituição de um segundo Conselho Tutelar em Araçatuba, ele considerou a medida fundamental por entender que apenas um é insuficiente para realização de um bom trabalho. “Basta equiparar Bilac com Araçatuba; as duas têm cinco pessoas trabalhando”, argumentou.

O promotor lembra que no passado ele ajuizou uma ação civil pública para a criação do segundo Conselho Tutelar no município, a qual foi julgada improcedente, levando em conta que à época, a cidade não tinha 200 mil habitantes. 

Ele confirmou que as resoluções do Conanda recomendam um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes.