Em regime de urgência, está na pauta da sessão desta segunda-feira (29) para discussão e votação, projeto de lei do Executivo que altera dispositivos do Código Tributário do Município que tratam da taxa de limpeza pública. O objetivo é adequá-los ao entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na justificativa, a Prefeitura explica que o STF ficou balizas quanto à interpretação dada ao art. 145, II, da Constituição Federal, no que diz respeito à cobrança de taxas pelos serviços públicos de limpeza prestados à sociedade.

“A Corte entende como específicos e divisíveis os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível, tais como os de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas, bueiros)”, explicou.

Assim, as taxas cobradas exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, no entanto, a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, não.

O texto enviado à Câmara traz uma fórmula de cálculo e tira da legislação dos termos “varrição, lavagem das vias e logradouros e desentupimento de bueiros e bocas-de-lobo”, serviços que eram cobrados na referida taxa. O quanto isso impactará na conta paga pelo contribuinte não foi divulgado.

(Foto: Angelo Cardoso/Câmara de Araçatuba)

Mais Urgências

Outros cinco projetos estão na Ordem do Dia, sendo mais dois em regime de urgência.

A presidente da Câmara, vereadora Cristina Munhoz (União Brasil), e a 1ª secretária, vereadora Regina Lourenço, a Regininha (Avante), solicitam urgência para o projeto de resolução que fixa em R$ 700 o valor do vale-alimentação pago aos servidores do Poder Legislativo.

Já o líder do governo municipal na Câmara, vereador Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB), assina além do requerimento de urgência para projeto da taxa de limpeza pública, urgência para matéria que reformula o Comas (Conselho Municipal de Assistência Social) para atender a novos parâmetros da legislação federal.

A pauta traz ainda outro projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2,8 milhões para a Câmara Municipal.

O vereador Gilberto Mantovani, o Batata (PL), assina projeto que denomina Antônio Traficante Neto a avenida 1 do Loteamento Paquerê. O homenageado foi um dos fundadores da Tecol Engenharia e faleceu em fevereiro deste ano aos 72 anos de idade.

Por fim, o plenário deverá apreciar também projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Luís Boatto (MDB), que concede o título de cidadão araçatubense ao deputado estadual Itamar Francisco Machado Borges.

Serviço

As sessões ordinárias da Câmara de Araçatuba são abertas ao público e transmitidas, ao vivo, pela TV Câmara (canal 6 do sistema Net digital) e pelas redes sociais YouTube e Facebook. Os links para acesso estão disponíveis no site www.aracatuba.sp.leg.br .