A Santa Casa de Birigui está sob intervenção do município desde fevereiro de 2022 (Foto: Lázaro Jr./Arquivo)

A Santa Casa de Birigui (SP) encaminhou ofício à Promotoria de Justiça, sugerindo a realização de uma reunião administrativa para discutir a viabilidade da formalização de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). O documento é uma resposta à recomendação feita à direção do hospital pelo Ministério Público, para que a instituição, que está sobre intervenção do município há um ano, passe a adotar licitações como base para contratações de pessoal e aquisições de serviços e materiais para o hospital.

Caso a recomendação não seja acatada, deverá ser instaurado um inquérito civil para investigar possível ato de improbidade administrativa do prefeito Leandro Maffeis (Republicanos), da secretária municipal de Saúde, Cássia Rita Santana Celestino, e do interventor da Santa Casa, Alex Brasileiro.

Na resposta encaminhada ao MP, a diretoria do hospital informa que "tem o anseio" de acatar a recomendação administrativa em sua integralidade e solicitou “considerável” prazo para que o sistema seja totalmente implantado. Entretanto, propôs a reunião para discutir o melhor método de aplicação da recomendação, considerando as variáveis hospitalares.

Público

A recomendação foi feita pela Promotoria de Justiça com base em representação protocolada em setembro do ano passado, pelo vereador Cleverson José de Souza (Cidadania), o Tody da Unidiesel.

O parlamentar argumenta que ao decretar a intervenção municipal na Santa Casa, em fevereiro do ano passado, a Prefeitura assumiu todos os atos de gestão da entidade. Assim, o hospital passaria a ser uma extensão da administração municipal, devendo submeter-se às regras e princípios inerentes ao regime jurídico de direito público.

Ao propor a recomendação, o MP justificou que há decisão transitada em julgado pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) de ação contra um ex-interventor do hospital, determinando à Santa Casa de Birigui, a observância da Lei de Licitações e Contratos.

Reestruturação

O direção do hospital argumenta que ao assumir após a intervenção o cenário enfrentado pela atual administração era de reestruturação da entidade, que estaria prestes a colapsar no atendimento médico-hospitalar.

Alega ainda que a situação operacional e econômica financeira que havia quando da intervenção administrativa permanecem, não tendo havido tempo hábil para concluir os trabalhos, que visam regularizar situações que não puderam ser perfeitamente sanadas devido ao curto período de intervenção.

Dívida

Segundo o que foi informado, balanço de 2020 apontou déficit orçamentário de R$ 27,7 milhões e relatório da auditoria independente contábil contratada, concluída em 8 de agosto de 2022, apontou que em 2021 houve novo déficit de R$ 16,8 milhões. “A soma do passivo circulante e não circulante da Entidade excedeu o total do ativo circulante e não circulante, indicando um patrimônio líquido negativo no valor de R$ 31.476.278”, segundo o hospital.

“Percebe-se, portanto, que esta Santa Casa se encontra em tempos de provar a boa-fé, o que torna a manutenção de seus serviços hospitalares dificultosa, visto se encontrar em mais de 30 milhões negativos em seu sistema contábil-financeiro” , justifica.

Compras

Com relação à compra de mercadorias, o hospital afirma que utiliza a plataforma Bionexo, que seria elogiada por membros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e recomendada pela Fehosp (Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo).

O hospital afirma ainda que segue criterioso sistema de contratação de colaboradores, fomentando a isonomia entre os participantes, além da publicidade, economicidade, moralidade e legalidade. Já com relação aos contratos de prestadores de serviços, informa que foi iniciado em 2022, o sistema de cotações de melhores propostas para os trabalhos essenciais.

Variáveis

Porém, argumenta que deve-se levar em consideração que muitas vezes acontecem situações onde a Urgência e a Emergência ficam caracterizadas de plano, inviabilizando a realização de uma licitação. Alega ainda que há pacientes que chegam ao hospital com comorbidades, necessitando medicamentos de alto-custo, o que dificultaria ainda mais a previsibilidade de atendimentos.

“Isso não significa que os princípios licitatórios e as recomendações não serão aplicadas na integralidade, mas serve-se tão somente para mostrar que situações emergentes e urgentes, de cunho imprevisíveis, ocorrem a todo momento dentro do hospital”.

A direção da Santa Casa de Birigui acrescenta que a instituição não possui crédito com a maioria dos fornecedores para compras habituais de insumos hospitalares, devido à inadimplência dos últimos anos. E afirma que o Setor Jurídico emitiu uma ordem expressa de se ter o sistema de cotações de preços no mercado para quaisquer aquisições de produtos e/ou serviços que envolvam o interesse público.