SEXTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2023 ÀS 10:18:50
Somente 10% do que é arrecadado pela zona azul em Araçatuba fica com o município

Uma das discussões durante a audiência pública realizada na Câmara de Araçatuba (SP) na manhã de quarta-feira (3) para ouvir propostas de melhorias para o serviço de estacionamento rotativo foi o destino dado ao dinheiro arrecadado com o serviço.

 

Segundo dados divulgados no site da Arapark, prestadora do serviço na cidade, nos primeiros três meses do ano a empresa arrecadou R$ 643 mil, média de R$ 214 mil por mês. Desse total, a Prefeitura recebeu R$ 20,5 mil em janeiro, R$ 19,3 mil em fevereiro e R$ 24,4 mil em março.

 

Durante o encontro, um dos participantes sugeriu que o valor referente ao aviso de irregularidade, que é uma tarifa de 10 horas de estacionamento em vaga, fosse revertido em créditos para o próprio usuário, para ser consumido posteriormente, e que não fosse integralmente para a empresa prestadora do serviço.

 

Após a fala dele, o vereador Jaime José da Silva, (PSDB), o Dr. Jaime, alegou que esse dinheiro era revertido para ações sociais do município, mas foi rebatido pelo municípe, que argumentou que apenas 10% desse valor fica com o município. E ele tem razão.

 

Após a audiência, a reportagem procurou a Prefeitura, que informou que desde a sanção da Lei do Sistema Rotativo, lei municipal 7.377/2011, há previsão do repasse de parte da receita bruta para Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Ainda de acordo com o município, inicialmente o percentual de repasse era de 25%, porém ele foi alterado pela lei municipal, para 10%. "Portanto, está previsto no instrumento contratual" , informa a administração municipal.

 

 

Social

Também está previsto na lei municipal 7.377/2011, alterada pela lei municipal 8.231/2019, que o Sistema de Estacionamento Rotativo destinará esse percentual mínimo de 10% do total bruto aos programas, projetos e benefícios de caráter assistencial, a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Hojemais Araçatuba perguntou em quais serviços sociais esse dinheiro é investido e foi informado que os repasses auxiliam no custeio do CRM (Centro de Referência da Mulher), programa municipal que atende mulheres vítimas de violência.

 

O dinheiro também é usado na quisição de benefícios eventuais para atendimento à população em situação de vulnerabilidade social, como enxoval de bebê, cestas básicas, aluguel social, colchões, cobertores e passes de transporte público em atendimento à determinação judicial.

 

 

Aviso de Irregularidade

A Prefeitura confirmou ainda que o valor arrecadado com o aviso de irregularidade cobrado de quem excede o tempo de uso da vaga ou de quem estaciona e não paga está incluído no percentual estabelecido em Lei, que é 10% da receita total bruta da concessionária.

 

A reportagem perguntou se o edital do futuro chamamento público prevê o pagamento de outorga para exploração do estacionamento rotativo, como ocorre com a concessão de rodovias, e de quanto seria esse valor. O contrato atual vence no próximo dia 17.

 

Segundo o município, o processo ainda está em andamento e "todas as características serão informadas em momento oportuno". Sobre a possibilidade de alterar o percentual a ser repassado ao município à futura contratada, a Prefeitura informou que o contrato deverá obedecer a legislação vigente, que atualmente estabelece o percentual a ser repassado, que é de 10%.

 

 

Cobrança de aviso de irregularidade da zona azul é legal

A emissão do aviso de irregularidade aos usuários que estourarem o limite de permanência nas vagas de zona azul é legal, conforme decisão da Justiça de Araçatuba de julho de 2016. Usuários do serviço questionaram a cobrança durante audiência pública realizada na Câmara de Araçatuba (SP) na quarta-feira (3).

 

Os usuários, ao pagar o valor referente a dez horas de estacionamento, deixam de ser autuados por estacionamento irregular, infração prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

 

Essa cobrança chegou a ser suspensa por mais de seis meses na época, por meio de liminar obtida pelo Ministério Público, que havia movido uma ação civil contra a empresa e a Prefeitura pela cobrança.

 

A Promotoria de Justiça entende que trata-se de algo inconstitucional, que incentiva o descumprimento do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e constitui arrecadação ilegal de receita pública para empresa, que repassa apenas 10% do valor cobrado ao município.

 

 

Constitucional

Ao julgar a ação, a Vara da Fazenda Pública entendeu que não há inconstitucionalidade na cobrança e nem na lei que autoriza o serviço.

 

Segundo a decisão, a Constituição Federal conferiu ao município organizar o trânsito de interesse local e o CTB atribuiu-lhe competência para implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, com a possibilidade de convênio para delegar tais atividades.

 

"Tenho assim, que não há a alegada inconstitucionalidade. A municipalidade detém a prerrogativa de cobrar e regulamentar a cobrança pela utilização de bem que se insere em seu patrimônio, no caso, as vias públicas, mais especificamente os locais de estacionamento" , consta na decisão. Na ocasião o Ministério Público informou que recorreria da decisão.

 

 

Concessão

A exploração do estacionamento rotativo em Araçatuba foi concedida à Arapark pela Prefeitura em maio de 2013, com base em lei municipal de junho de 2011, regulamentada pelo decreto 16.856/2013.

 

O contrato prevê tolerância de 15 minutos para o usuário comprar o bilhete da zona azul após estacionar, porém, após efetuar o pagamento, se estourar o tempo permitido, não há tolerância, sendo a empresa autorizada a preencher o aviso de irregularidade.

 

A Prefeitura de Piracicaba (SP) assinou no mês de março o contrato de concessão do serviço de estacionamento rotativo na cidade por cinco anos. O edital previa o valor mínimo inicial de outorga R$ 4.700.000, ou seja, valor a ser pago ao município pela vencedora para explorar o serviço. A empresa contratada ofertou de R$ 5.100.018, mais 17% sobre o faturamento bruto mensal.

 

A área de zona azul da cidade possui 4.845 vagas de estacionamento e além do aplicativo para pagamento no débito, é oferecido pagamento no crédito e por Pix. Os usuários ainda podem adquirir créditos nos estabelecimentos comerciais.

 

Na cidade, a receita proveniente da zona azul é direcionada ao Fundo Municipal de Trânsito para ser aplicada em sinalização, principalmente em torno de escolas e hospitais, e ações de educação no trânsito, como campanhas educativas visando a conscientização para redução de acidentes no trânsito, entre outros.


Fonte: Hojemais