O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) deve retomar na próxima quarta-feira (31) o julgamento de recurso contra acórdão que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato de gestão e os termos aditivos do contrato da Prefeitura de Birigui com a BHCL (Beneficência Hospitalar de Cesário Lange), para gestão do pronto-socorro municipal.

A decisão da Segunda Câmara do tribunal foi publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio do ano passado e refere-se ao contrato de gestão de 4 de agosto de 2021, no valor de R$ 6.958.744,68, e três termos aditivos assinados, um em 25 de agosto, um em 1 de setembro e o outro em 3 de novembro. O voto do conselheiro Robson Marinho foi pela irregularidade.

Durante a sessão realizada na ultima quarta-feira (25), o primeiro a se manifestar foi o advogado Luiz Guilherme Testi, que negou irregularidades no contrato, justificando que naquele momento havia uma situação de emergência em função da pandemia e que a administração municipal havia "herdado" problemas na área da Saúde, que haviam resultado na Operação Raio-X. "Todo procedimento procurou transparência e integridade", argumentou.

Ele comentou ainda que o contrato já foi alvo de investigação na Câmara e que a denúncia foi arquivada. A CP (Comissão Processante) que investigou o contrato apresentou relatório pela cassação do mandato do chefe do Executivo por encontrar irregularidades. Porém, não houve votos necessários para aprovação do relatório em votação em plenário.

Quadrilha

O prefeito Leandro Maffeis (Republicanos) falou em seguida e alegou ter assumido a Prefeitura com uma dívida de R$ 14 milhões e a Saúde municipal em condição caótica, devido à Operação Raio-X, que identificou o desvio de dinheiro público da área da Saúde por meio de OSS.

Uma das entidades utilizadas para contratos irregulares, segundo a investigação, era a Santa Casa de Birigui, que administrava o pronto-socorro da cidade quando Maffeis assumiu o cargo. Na ocasião ela também administrava a Atenção Básica de Birigui, cujo contrato foi mantido até agora.

Menos de um mês após assumiur o mandato, o prefeito de Birigui decidiu romper o contrato de gestão do PS, sob argumento de que o 5º termo aditivo não havia sido assinado pela gestão anterior. "Como eu poderia deixar uma empresa que era alvo da Operação Raio-X, sem ter o quinto termo aditivo, tocar o pronto-socorro aonde tinha vidas, tinham pessoas, famílias minhas, famílias de várias outras pessoas que estavam sendo ali atendidas?" , argumentou.

E acrescentou: "Fizemos o contrato emergencial para salvar vidas", afirmando que o pronto-socorro municipal estava sendo administrado por "uma quadrilha" , que por muito tempo fez ameaças a ele, que precisava andar com segurança armada. "Todo mundo sabe que a quadrilha era ligada ao PCC", referindo-se a uma conhecida facção criminosa.

Prazo

Ao pedir para que o julgamento do recurso fosse retirado da pauta, o conselheiro Antônio Roque Citadini informou que irá analisar melhor o contrato. Ele argumentou que o imediatismo causado pela Operação Raio-X, deflagrada em setembro de 2020, já havia passado quando a atual administração assumiu a Prefeitura, e não justificaria o contrato emergencial.

O conselheiro comentou ainda que as entidades participantes do chamamento público foram comunicadas por e-mail, com prazo de um dia para apresentar proposta, e que o contrato não previa descriminação dos custos. "Contratação que fica em aberto sempre abre possibilidade de não saber como foi gasto e gera consequências" , disse.

Após a manifestação de Citadini, o conselheiro Dimas Ramalho questionou o prefeito de Birigui sobre quais providências ele tomou, já que fez acusações graves, inclusive de que a Câmara tem interesse em tirá-lo do poder por a cidade não ter um vice-prefeito, que morreu de covid-19. Nesse caso, com afastamento do prefeito, o presidente do Legislativo assume.

Em resposta, Maffeis reforçou que ao assumir o mandato fez a intervenção no pronto-socorro devido à morosidade no atendimento aos pacientes. E que depois, em fevereiro de 2022, fez a intervenção na Santa Casa, que não aceitaria os pacientes do pronto-socorro. Por fim, declarou que fez a intervenção para tirar de vez "a quadrilha" da Saúde de Birigui.

O prefeito Leandro Maffeis fez a defesa oral do recurso na sessão de quarta-feira (Foto: Reprodução)