Um protocolo de segurança para atender mulheres vítimas de violência sexual ou assédio, em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento.

Essa é a proposta do projeto de lei nº 13, de autoria do vereador Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos), em discussão e votação na sessão desta segunda-feira (10), na Câmara de Araçatuba (SP).

O texto estabelece um protocolo de segurança com o objetivo de prevenir, coibir e identificar a prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em bares, boates, clubes noturnos, casas de eventos e espetáculos, restaurantes, hotéis e outros espaços destinados, ainda que provisória e temporariamente, para a realização de eventos de lazer e entretenimento, como shows, festivais ou outros eventos similares.

Os estabelecimentos que aderirem voluntariamente ao protocolo tomarão providências, tais como: dispor de uma pessoa responsável por receber a vítima de violência ou risco de violência sexual imediatamente; e prestar informações corretas à vítima sobre seus direitos bem como as orientações sobre os passos a serem adotados para a adequada apuração dos fatos e responsabilização do agressor.

Quando solicitado, o estabelecimento prestará apoio para o deslocamento da vítima até a Delegacia de Polícia, unidade de saúde, residência ou outro local indicado pelas autoridades competentes ou pela vítima para a garantia da sua segurança.

Gravações geradas por sistema próprio de câmeras de segurança instaladas em suas dependências deverão ser armazenadas por, no mínimo, 90 dias. Os estabelecimentos também deverão promover, anualmente, capacitação e treinamento de todos os seus funcionários para que estejam habilitados a reconhecer e a atuar na prevenção do assédio sexual e da cultura do estupro praticados contra a mulher.

Barcelona

Segundo o autor, o protocolo é semelhante ao implantado na cidade de Barcelona (Espanha), conhecido como “No Callem”, para combater a violência sexual em espaços privados noturnos. O protocolo foi aplicado recentemente no episódio que envolveu o jogador de futebol Daniel Alves, acusado de estuprar uma mulher em uma boate da cidade.

Na justificativa, Wesley cita pesquisa feita com mais de 2 mil brasileiras que mostra que dois terços das mulheres maiores de 18 anos já sofreram alguma forma de assédio em restaurantes, bares e casas noturnas. O estudo também revela que 53% das entrevistadas já deixaram de frequentar estes estabelecimentos por medo de ofensivas machistas e 41% só se sentem plenamente confortáveis nesses ambientes na presença de um grupo de amigos.

“Este projeto de lei trata de mais um passo no processo de incorporação de todas as leis de direitos das mulheres ao consciente coletivo. Faz parte do longo caminho de transformação social já percorrido e da constante busca pela superação dessa desigualdade de gênero que constantemente submete as mulheres aos diversos mecanismos de dominação e abuso”, explica.

LGBTQIAP+

Outro item da pauta também trata de segurança em espaços de entretenimento. Assinado pela vereadora Regina Lourenço, a Regininha (Avante), projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de responsáveis por bares, casas noturnas e restaurantes e organizadores de festas adotarem medidas para auxiliar a população LGBTQIAP+ que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade em suas dependências.

Nesses locais deverão ser disponibilizados meios para a comunicação dessa situação à autoridade competente, bem como o encaminhamento da vítima a lugar seguro, que deverá ser informado por meio de cartazes.

Wesley da Dialogue e Regininha são autores de dois itens da pauta (Foto: Angelo Cardoso/Câmara de Araçatuba)

Outros

O vereador João Moreira (PP) é autor de projeto de lei que institui e inclui no Calendário de Eventos da Cidade a Cantata de Natal. O evento será comemorado anualmente na segunda quinzena do mês de dezembro.

De autoria dos vereadores Nelson Marques Filho, o Nelsinho Bombeiro (PV), Arnaldo da Silva, o Arnaldinho (Cidadania), e Maurício Rufino Barbosa, o Maurício Bem Estar (PP), projeto de resolução da pauta cria uma comissão especial de três vereadores para realizar um fórum objetivando debater e apresentar sugestões sobre o atendimento a pessoas com deficiências na área pedagógica.

Apresentado pelo vereador Alceu Batista Júnior, o Dr. Alceu (PSDB), projeto de decreto legislativo concede o Título de Cidadão Araçatubense ao senhor Sandro Penteado Fabretti, pelos relevantes serviços prestados ao município.

Expansão urbana

O Executivo assina projeto de lei que declara de expansão urbana, para fins de parcelamento, a área denominada Sítio Santo Expedito, de propriedade de João Abdalla Neto.

A matéria atende solicitação do proprietário do imóvel, que pretende implantar no local um condomínio multifamiliar horizontal.

Sessão

A sessão tem início às 19h e poderá ser acompanhada presencialmente ou pela TV Câmara, no Canal 6 do Sistema Net Digital, pelo Facebook e pelo canal da Câmara no YouTube.