TERÇA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2023 ÀS 08:12:23
Vereadores aprovam mudanças na taxa de limpeza pública em Araçatuba

Com 12 votos favoráveis, a Câmara dos Vereadores de Araçatuba (SP) aprovou, na sessão desta segunda-feira (29), projeto de lei complementar, de autoria da Prefeitura, que altera o Código Tributário do Município, em dispositivos que tratam da cobrança da taxa de limpeza pública, mais conhecida como taxa do lixo. O texto gerou novo debate e até comparativo com o projeto sobre a taxa de iluminação pública, aprovado na sessão anterior.

 

De acordo com a justificativa que acompanha o projeto, o objetivo das alterações é adequar a cobrança da taxa de limpeza pública a entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal). A Súmula Vinculante 19 da Suprema Corte considera constitucional apenas a taxa cobrada pelos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

 

Dessa forma, passa a ser indevida a cobrança de taxa sobre serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral, tais como a conservação de praças, calçadas, vias, ruas e bueiros.

 

 

Urgência

 

Uma das principais críticas foi novamente em relação à urgência da matéria. Por se tratar de um projeto técnico, que traz inclusive fórmulas matemáticas, os vereadores alegam que precisariam de mais tempo e mais debate sobre o tema.

 

Líder do governo na Casa, o vereador Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB), abriu o debate, garantindo que o projeto não implicará em aumento de cobrança ao contribuinte. Segundo ele, embora os dispositivos alterados agora na lei possibilitem a cobrança pela limpeza pública, esse serviço sempre foi mantido pela administração, sem qualquer cobrança do munícipe.

 

Lucas Zanatta (PL) questionou publicamente o Dr. Jaime sobre aumento na taxa, porque afirma que essa é a maior preocupação das pessoas.

 

O vereador Luís Boatto (MDB) fez duras críticas sobre o projeto e aumento de custos para a população. Falou também sobre o texto trazer fórmulas de difícil compreensão, que seriam baseadas no Plano Municipal de Resíduos Sólidos, que estaria desatualizado.

 

“Manda uma fórmula, mas não manda os valores, não tem uma tabela. Não dá para entender qual será o impacto no bolso do contribuinte”, disse adiantando seu voto contrário ao projeto. Ainda, segundo Boatto, o município arrecadou no ano passado mais de R$ 120 milhões com a taxa do lixo.

 

Além de Boatto, votou contra o projeto o vereador Arlindo Araújo (MDB), que comparou a taxa dos resíduos sólidos com a taxa da iluminação pública.

 

 

Sem discussão

 

Outros dois projetos foram aprovados em regime de urgência e sem discussão. Um deles reformula o Comas (Conselho Municipal de Assistência Social) para atender a novos parâmetros da legislação federal. A Resolução nº 100/2023 do Conselho Nacional de Assistência Social estabeleceu novas diretrizes para a estruturação, funcionamento e acompanhamento desses conselhos, visando fortalecer e consolidar a Política Nacional de Assistência Social.

 

A terceira urgência aprovada foi o projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, que fixa em R$ 700 o valor do vale-alimentação pago aos servidores do Poder Legislativo. Assinam a matéria a presidente Cristina Munhoz (União Brasil) e a 2ª secretária Regina Lourenço, a Regininha (Avante).

 

 

Crédito adicional

 

Outro debate acalorado foi em relação ao projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2,8 milhões no orçamento municipal destinado à Câmara. Conforme os parlamentares, os recursos serão investidos em modernização tecnológica. Os vereadores Arlindo Araujo e Lucas Zanatta votaram contra a matéria, que recebeu 12 votos favoráveis.

 

Um dos itens usados por Zanatta para exemplificar gastos que ele acredita não serem urgentes é a previsão de compra de 15 computadores, um para cada vereador, com a promessa de corte no uso de papéis, medida que é falada há anos. Para ele, seria mais adequado fazer um escalonamento nos investimentos ao longo de alguns anos em vez de se gastar de uma só vez. “Não fica bem para essa Casa. É preciso ter uma postura que não agrida as pessoas, porque isso agride”, disse.

 

O investimento, no entanto, foi defendido por colegas, como Dr. Jaime e Alceu Batista de Almeida Júnior, o Dr. Alceu (PSDB), que citou a necessidade de atualização dos equipamentos dos gabinetes, pois precisou ir para seu escritório para concluir uma pesquisa que não conseguiu fazer usando as máquinas defasadas da Casa.

 

 

Homenagens

 

Também foi aprovado o projeto de lei, assinado pelo vereador Gilberto Mantovani, o Batata (PL), que denomina Antônio Traficante Neto a avenida 1 do Loteamento Paquerê. O homenageado foi um dos fundadores da Tecol Engenharia, que é responsável pelo empreendimento residencial. Ele faleceu em fevereiro deste ano aos 72 anos de idade, após uma queda.

 

E por fim, foi acatado por unanimidade o projeto de decreto legislativo, apresentado pelo vereador Boatto, que concede o título de cidadão araçatubense ao deputado estadual Itamar Francisco Machado Borges.


Fonte: Hojemais