Em segunda e última discussão e votação, os vereadores de Araçatuba (SP) rejeitaram nesta segunda-feira (6) o projeto regulamentaria as emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal.

A proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), de autoria dos vereadores Arlindo Araujo e Luís Boatto, ambos do MDB, recebeu 12 votos contrários e 3 votos favoráveis. Apenas os autores da matéria e o vereador Lucas Zanatta (PL) votaram a favor.

A votação em segundo turno foi praticamente inversa à primeira, que teve 11 votos favoráveis e dois contrários. Na ocasião, foram contra à propositura apenas os vereadores Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB), que é líder do prefeito Dilador Borges (PSDB) na Câmara, e Gilberto Mantovani, o Batata (PL).

Alceu Batista Júnior, o Dr. Alceu (PSDB) e João Moreira (PP) não estavam presentes na primeira discussão, realizada em sessão extraordinária no mês de janeiro, e que teve galeria lotada por munícipes que pressionavam pela retirada do projeto de lei que praticamente dobraria o subsídio pago aos vereadores. 

Emendas impositivas

A propositura tornava obrigatória a execução das emendas apresentadas pelos vereadores ao orçamento do município, respeitando-se o limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior. Esse percentual seria distribuído igualmente entre os vereadores, sendo 50% destinado obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.

Considerando, por exemplo, o orçamento de R$ 922 milhões aprovado para 2023, seriam R$ 11,2 milhões reservados ao orçamento impositivo. Isso significa que cada um dos 15 vereadores poderia indicar onde seria aplicado R$ 750 mil no ano.

Representantes de entidades assistenciais, projetos sociais e ONGs (Organizações Não Governamentais) acompanharam a votação da proposta na galeria da Câmara. Houve bastante manifestação dos presentes que chegaram a confrontar vereadores. Também teve discussão e ataques entre os parlamentares em posições contrárias.

Contra

O primeiro a discursar contra a medida foi Dr. Jaime, que disse que o projeto atenderia as necessidades dos vereadores, porém seria bastante complexo. Ele informou que o Executivo se comprometeu em enviar um projeto com todos os cálculos no orçamento para a Câmara e por isso, a votação poderia esperar.

Maurício Rufino Barbosa, o Maurício Bem Estar (PP), também saiu em defesa do Executivo, citando que, como presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, acreditava que o projeto poderia atrapalhar o PPA (Plano Plurianual) aprovado até 2025 a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que é feita todo ano, com base no PPA. “Existem projetos já previstos. De onde vai sair recurso para as emendas impositivas?”, questionou.

O vereador também reclamou de não ter participado da elaboração do projeto e sugeriu montar uma comissão de planejamento para a elaboração do PPA e LDO dentro da Câmara.

Favoráveis

Boatto, um dos autores, destacou que as emendas impositivas são importantes para participação direta do Legislativo no orçamento e defendeu que ter apenas 1,2% não comprometeria o trabalho.

“Antes que gere qualquer tipo de dúvida, essas emendas não afetarão as verbas da saúde e educação, que têm orçamento carimbado, mas poderão atender entidades assistenciais”, explicou. O vereador citou o nome de várias entidades que estavam presentes na sessão, como Aadefa, Instituto Palmares, Projeto TEAjudo, Vôlei Futuro, entre outras, e usou o exemplo da Santa Casa de Araçatuba, que está em situação preocupante, como exemplo de locais que poderiam ser beneficiados com as emendas dos vereadores, já que 50% deveria ser obrigatoriamente destinado para a saúde.

Autonomia

Lucas Zanatta defendeu a autonomia que o projeto concederia à Câmara, com possibilidade de atender demandas que chegam ao Legislativo, e rebateu o argumento de Jaime de que há necessidade de se fazer cálculos antes da aprovação. “A Prefeitura tem equipe técnica suficiente para se preparar para o ano que vem, quando entraria em vigor.”

Zanatta também questionou a mudança de posição de oito vereadores. “Os dois que votaram contra no primeiro turno, tudo bem. Agora, os demais, qual a razão de terem mudado de opinião? Eu não vejo outra resposta se não a preocupação com uma orientação do prefeito”, concluiu.

Arlindo Araújo ressaltou a importância de descentralizar o poder do Executivo e dar a oportunidade de a Câmara ajudar na administração da cidade. E concordou com Zanatta sobre a mudança de posição do primeiro para o segundo turno. “Que motivo teria para mudar o pensamento quem aprovou isso?”.

Mudaram de voto no segundo turno os vereadores: Antônio Edwaldo Dunga Costa (União), Arnaldo Silva, o Arnaldinho (Cidadania), Manuel Alves Guimarães, o Coronel Guimarães (União), Cristina Munhoz (União), Maurício Bem Estar, Nelson Marques Filho, o Nelsinho Bombeiro (PV), Regina Lourenço, a Regininha (Avante) e Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos).

Votação do projeto no 1º turno

Votação do projeto no 2º turno - Maurício Bem Estar também foi contrário, totalizando 12 votos contra e 3 a favor

Outros

Dois projetos de lei de denominação de espaços públicos foram aprovados por unanimidade. Um deles, assinado pelo vereador Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos), dá o nome de Ana Lúcia Lopes Viana para o sistema de lazer localizado no Residencial Águas Claras. A homenageada nasceu em Araçatuba, foi professora de língua portuguesa e faleceu de covid-19 em abril de 2021, aos 45 anos.

O outro projeto aprovado, apresentado pela vereadora Regina Lourenço, a Regininha (Avante), denomina Emily Vitória da Silva Rocha a rua 10 do loteamento Residencial Paquerê. Nascida em Araçatuba, a homenageada faleceu em abril de 2019, aos 9 anos, em decorrência de um câncer nos músculos.

Veja a sessão na Íntegra: